Question 1

Ética: se não quiserem não façam, mas não impeçam os outros de fazer

Accepted Answer

No debate social sobre temas bioéticos concretos e que nos pedem tomadas de posição é cada mais usual ouvirmos como argumento o seguinte: “se não estão de acordo com determinada posição, têm todo o direito de pensar o contrário, mas não impeçam de o fazer as pessoas que pensam de maneira diferente”. E sustenta-se que o que está em causa é a liberdade e autonomia individual face a ações e decisões de natureza pessoal e social.

Para melhor compreensão, aludimos a um caso verídico de um senhor com considerável fortuna tendo já uma filha e que volta a contrair matrimónio pela terceira vez com uma senhora já grávida de seis meses de outro homem. Após doze anos de vivência conjugal, o senhor decide adotar este filho e, anos depois, morre. O filho da terceira mulher, que se tornou adotivo do marido defunto, herdou uma enorme fortuna. Porém, o filho adotivo entrou em desavença com a mãe, por causa dos bens. A mãe, já viúva, em menopausa, e dispondo do semen do marido falecido, recorre à gestação de substituição e acompanha a gestação de duas filhas (EUA), destinadas a herdar também a sua fortuna (M. Renaud).

Em poucas linhas fica claro a grande complexidade ética e bioética que, não raras vezes, acontecem em ambiente familiar. O que pensar deste caso? A lei permite e por isso não foi violada. Mas será eticamente correto e aceitável recorrer às técnicas de PMA e à Gestação de Substituição para este fim. Não será que estamos a instrumentalizar e a reificar a vida humana, tornando-a no meio e não num fim; numa finalidade que tem por objeto fazer nascer uma vida (neste caso duas pessoas) para um fim que não é o delas, mas por uma questão de herança?

A liberdade e autonomia individual merece a nossa atenção. De facto, é pela autonomia e liberdade que podemos exercer os nossos direitos. A Questão coloca-se não a nível do Direito, mas a nível Ético. E com base no argumento acima referido – se não quiserem fazer não façam, mas não impeçam os outros de fazer &#8211; chega-se à conclusão que a ética só interessa quando o meu interesse é realizado; chega-se à primícia de que ética só serve se for feita à medida do que queremos e desejamos, mesmo que para isso tenhamos que usar como meio o ser humano. E será porque posso fazer, devo? Nem tudo que a técnica (e o direito) permite fazer é eticamente aceitável e desejável realizar. A ética não é poder. Mas dá-nos o poder de poder tomar, responsavelmente, as melhores decisões, e as melhores decisões que não firam nem agridam a dignidade da vida humana. Fazer nascer, por que se pode e a técnica e o direito concedem, uma criança para uma finalidade prevista e programada, para além de ser eticamente indefensável é ofender a dignidade intrínseca e indelével de ser pessoa. Por isso, há ações e decisões que a ética impede quando, por princípio, assumimos que as nossas decisões se devem basear numa ética fundamental e não basearmos a ética meramente na &#8220;utilidade&#8221; das nossas decisões.

Question 2

Tomada de posição do Centro de Estudos de Bioética sobre a Eutanásia

Accepted Answer

Portugal vive um momento crucial da sua história, confrontado com desafios inesperados e particularmente exigentes que nos envolvem a todos, de forma individual e como comunidade. Foi, precisamente, neste momento, reconhecidamente considerado como o mais difícil que o país viveu nos últimos cem anos, que o Parlamento Português aprovou a lei da Eutanásia.

Perante tal decisão, o Centro de Estudos de Bioética (CEB) , vem tornar pública (pois é sua obrigação fazê-lo) a sua posição sobre o tema em questão, fruto de uma profunda reflexão que este Centro, ao longo de vários anos, tem vindo a desenvolver em torno de questões éticas no domínio das ciências biomédicas.

Queremos situar esta tomada de posição em dois planos: por um lado, na substância da temática em questão (a da eutanásia); por outro, manifestar uma enorme perplexidade perante a forma (o modo e o tempo) como a aprovação desta lei ocorreu.

Assim, relativamente à questão da eutanásia, queremos salientar os seguintes pontos:

Reafirmar inequivocamente a dignidade intrínseca do ser humano, dignidade essa que lhe é própria pelo simples facto de “ser humano”.
Decorrente dessa dignidade, manifesta o enorme respeito e solicitude devidos a quem sofre, física e espiritualmente, quando confrontado com situações de saúde de extrema gravidade, o que inclui a pessoa que se confronta com a sua finitude, mas também os seus familiares e relações significativas.
Face a essa fragilidade, assinala a falácia dos argumentos centrados na autonomia e na autodeterminação para justificar a eutanásia. A vida é o suporte ontológico do exercício da liberdade, sem a qual esta deixa de existir.
Encarregar o Estado de definir por ato legislativo uma nova interpretação do exercício de liberdade e de autonomia individuais, ditando regras, definindo critérios e operacionalizando a concretização da morte, constitui a maior contradição e incoerência no que respeita ao exercício dessa proclamada autonomia.
A luta diária dos profissionais de saúde é cuidar das pessoas doentes, prevenindo, diagnosticando, tratando e acompanhando-as em concreto, com os melhores meios disponíveis, em todas as fases da doença.
A Medicina e os cuidados de saúde não encontram o seu fim na impossibilidade da cura, antes afirmam-se numa continuidade ao longo da situação da doença, enquadrados na totalidade da vida de cada doente, acompanhando-a em todo o processo da sua vida, de acordo com as melhores práticas da medicina até ao seu fim natural.
A eutanásia e o suicídio assistido não são atos médicos. A deontologia e a ética médica definem, enquadram e regulam o ato médico; este não poderá nunca passar por provocar intencionalmente a morte de uma pessoa doente, seja em que circunstância for, sob pena de se comprometerem radicalmente todos os atos médicos e de se degradar a relação de confiança que deve estabelecer-se entre as pessoas e os médicos e outros profissionais de saúde que deles cuidam.
Aprovar um procedimento, estendendo-o ao sistema de saúde nos setores público, privado e social, poderá ainda levantar sérias questões de alocação de recursos e de iniquidades no modo como estes serviços serão criados e distribuídos pelos diversos setores no território nacional, já tão desigual na prestação de cuidados, e por quem a eles possa aceder.
O cuidado da vida, sendo da responsabilidade dos profissionais de saúde, constitui também um pilar essencial da sociedade no seu todo. Urge, por isso, refletir com profundidade sobre a legitimidade das leis.
A aprovação de uma lei contrária aos princípios basilares da Constituição, aqui se entendendo o primado do ser humano e o direito à vida, abrirá uma brecha insanável na construção social, constituindo um retrocesso civilizacional.

O CEB continuará empenhado em desenvolver todos os esforços para que Portugal possa crescer no cuidado da pessoa doente, na humanização do processo de morrer e na responsabilidade social em relação aos mais vulneráveis. Será essa a medida que nos avaliará, definindo o que somos como indivíduos, como sociedade e como país.

Question 3

Olhemos com o ver da confiança e com o olhar da esperança - A flor de amendoeira nasce na "Invernia do tempo"

Accepted Answer

É verdade que atravessamos, talvez, a época mais negra da história da nossa vida. Assistimos, tragicamente e inesperadamente a mortes injustas. Assistimos, “quase impotentes” à ação propoente e insolente de um tirânico vírus, que esbulha e queima a vida a tantas vidas como braseira escondida, cínica e silenciosa.

O vírus que nos ataca está a provocar a “morte lenta” a duas realidades imprescindíveis a vida de cada pessoa: a saúde e a economia. Porém, impõe-se o “imperativo moral conforme o dever” &#8211; a defesa da saúde de cada um de nós, tendo em vista a saúde de todos.

Duas realidades, não antagónicas, em que a &#8220;boa saúde&#8221; depende da “saúde da economia” e ambas não se anulam, mas se complementam. O vírus, esse ainda desconhecido, tende arrasar com o capital humano. Não admira, pois, que destilemos tristeza e angústia; medo e pavor; dor e amargura. Todos estamos de coração dorido.

Mas o que mais admira e o mais necessário, apesar deste vírus desbastador, é o saber e a coragem de tantos de nós que não ficaram atolados no medo e no pavor, na angústia e na amargura.

O que mais admira, apesar da força destruidora do vírus, é que aprendemos a ver e a viver o mundo com olhos de uma outra sabedoria: a sabedoria de um coração inteligente e não com uma inteligência sem coração – SOLIDARIEDADE. Com este novo olhar nasce também outra “justiça” e um amor maior desponta.

Sim, uma justiça maior por vezes injusta – a morte (e por este vírus) é sempre injusta; sim, todos morrem injustamente mas a morte mais injusta é a de quem morre pelo dever de cumprir justamente o seu dever de prestar cuidados de saúde.

Vivemos um tempo de “inverno”. E estamos confinados a este “inverno” que nos isola e numa tempestade que nos assola.

Mas mesmo que confinados a esta “invernia do tempo” não confinemos a nossa confiança nem nossa esperança. Olhemos com o ver da confiança e com olhar da esperança. Esse olhar e esse ver, que vê, em pleno inverno, nascer e florescer “um ramo da flor amendoeira” …

*Pós-Doc e PhD em Bioética | Presidente da Comissão de Ética da ESSNorteCVP

Question 4

Direitos Humanos e Bioética

Accepted Answer

Carlos Costa Gomes *

1. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, comemora este ano 72 anos de existência. Nela está inscrita o reconhecimento da dignidade humana e o respeito por todos os Homens, sem discriminação, em condições de igualdade, liberdade, justiça e paz. A Vida e a dignidade do Homem surgem como um &#8220;dativo ético&#8221; a prosseguir e como valores inquestionáveis e invioláveis.

2. A Enfermagem, como a profissão que tem na sua génese o cuidar, o cuidado ao outro na sua condição de pessoa doente e vulnerável, tem uma história rica de “saberes” que a permite estar, como sempre esteve, na linha da frente.

3. No momento atual de pandemia os enfermeiros (como outros profissionais de saúde e muitos outros profissionais que asseguram o viver quotidiano) são o sinal evidente da defesa do Direitos Humanos fazendo justiça à sua profissão e promessa, reconhecendo que os Direitos do Homem são correlativos e irrepartíveis, e quando estes são afetados/violados a saúde e o bem-estar das pessoas também podem ser prejudicados (Conselho Internacional dos Enfermeiros).

4. Os enfermeiros são atores principais, e não secundários, nos cuidados de saúde. O cenário mais prestigiado, atualmente, para os cuidados de saúde é o hospital. É nele que se concentram os recursos técnicos, instrumentais e laboratoriais para se poder fazer um disgnóstico seguro e realizar as terapêuticas adequadas para o restabelecimento da saúde.

5. O desempenho científico e ético/deontológico da enfermagem tem um lugar bem definido porque dela se espera um acompanhamento permanente da pessoa doente hospitalizada, em todo o momento, que passa pela observação e registando a evolução favorável ou desfavorável da pessoa doente.

6. Desta permanente observação da pessoa doente o profissional de enfermagem consegue captar sinais que indiciam a intervenção de outros fatores, não científicos e técnicos, mas de ordem emocional dependentes da rotura com o ambiente familiar, profissional, social e espiritual do qual a pessoa doente está ausente motivado pelo internamento hospitalar. Muitas das questões pessoais, como são a ansiedade, medo e a agitação, que muitas vezes nada têm a ver com a doença principal, só são possíveis observar por cuidadosa observação afetiva que só o enfermeiro consegue descobrir.

7. Fazer memória do Dia Mundial dos Direitos Humanos não é nem deve ser um ato vazio de sentido, mas sim reforçar o sentido dos direitos de cada pessoa em concreto (onde se integra a efetivação do desígnio da Agenda 2030 (ODS) como um dos objetivos da ESSNorteCVP); e no caso particular dos profissionais de enfermagem (e de saúde em geral), que são seres humanos, reconhecer e reforçar que são igualmente detentores de Direitos, hoje e sempre.

*Presidente da Comissão de Ética da ESSNorteCVP