Question 1

O Estado da Governação

Accepted Answer

Ocorreu na passada quarta-feira, dia 21 de julho, o debate do Estado da Nação. Foi o último grande debate da 2ª sessão legislativa, onde António Costa aproveitou para encerrar um ciclo fortemente marcado pela pandemia, e iniciando um novo, que se pretende que seja marcado pela distribuição de milhões do Plano de Recuperação e Resiliência.

Ficou por esclarecer, se foi ou não o último grande debate da atual equipa ministerial, tal como a conhecemos.

Se não vejamos:

Apresentou-se a debate um governo desgastado, com o Ministro da Administração Interna que não presta esclarecimentos ao parlamento sobre os festejos do Sporting. O PCP garante com a sua atitude a continuação de um “namoro” com o governo e assim salvar o Ministro de uma ida ao parlamento para prestar esclarecimentos. Mesmo assim, Eduardo Cabrita esteve presente no debate, sentado na última cadeira junto à porta, apontando a sua saída e com o Governo a caminho de uma remodelação.

Será que irá haver remodelação? Ou vai continuar a aguentar com a “pressão” de uma grande parte dos partidos da oposição para proteger o Governo de estragos maiores, a dois meses das eleições autárquicas e a poucos meses da apresentação do OE para 2022?

O “namoro” entre o partido socialista e o PCP segue de mãos dadas com um objetivo só, que é o de reverter a legislação laboral. Este vai ser o preço que o partido socialista vai ter de suportar em troca da aprovação do Orçamento de Estado de 2022, apesar dos alertas do presidente do CES (o socialista Francisco Assis) ou do presidente do Banco de Portugal (o também socialista Mário Centeno). Este é o caminho que se perspetiva e com um único objetivo que é o de garantir a sobrevivência do Governo, e de António Costa.

A estabilidade legislativa é fundamental para garantir a solidez na retoma da economia, para a manutenção e criação de mais e melhor emprego. O crescimento económico faz-se com empresas fortes e capazes de criar riqueza. As sucessivas alterações ao quadro jurídico que regula o trabalho, criam insegurança e instabilidade nas empresas.

Quanto à educação, o ano letivo iniciou-se com a expectativa de ser um ano diferente, mas a realidade não espelhou a intenção. O ano letivo 2020/2021 ficou, mais uma vez, marcado pelo ensino à distância e sem os prometidos meios como os “computadores para todos”, investimento anunciado pelo primeiro ministro, em abril de 2020.  Os equipamentos foram sendo entregues às escolas escassa e a conta-gotas. Segundo o Tribunal de Contas a autorização necessária para a aquisição foi “tardia”.

No que diz respeito à saúde, a COVID-19 veio demostrar as fragilidades do SNS. Precisamos de mais e melhor saúde, mais investimento público na área da saúde. Precisamos de uma maior aposta nos cuidados primários e de médicos de família para todos. Tem necessariamente de existir mais saúde para além da COVID–19.

Para finalizar, e relativamente ao processo de vacinação, enaltecer o empenho, a capacidade e a competência demonstrada pelo vice-almirante Gouveia e Melo em todo este processo de vacinação. Foi necessário entregar a gestão do processo a uma equipa militar para encarreirar um processo muito complexo, mas necessário para Portugal.

Question 2

O contexto da Reorganização Territorial das Freguesias

Accepted Answer

A reforma territorial das freguesias ocorrida em 2013, resulta, da sugestão do Governo do PS liderado por José Sócrates, à Troika que, acabaria por ser incluído no Memorando de Entendimento. Portanto, a partir desse momento assumiu a natureza de compromisso com as entidades internacionais, pelo que o Estado Português teve inevitavelmente de o fazer cumprir.

Referir que, o Governo Socialista de então comprometeu o Estado Português a “até julho de 2012” desenvolver “um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades”. Assumiu igualmente o compromisso de que “estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficácia e reduzirão custos”.

Seguiu-se, entretanto, um período atribulado de auscultação que antecedeu a reforma territorial efetuada num período e contexto particularmente difícil para Portugal, sob intervenção externa, em emergência nacional, e envolta em alguma contestação e descontentamento.

Manda a verdade que se diga, que apesar de muitos perspetivar um “caos” nas eleições autárquicas de 2013, tal facto, não se veio a confirmar e isso parece-nos evidente quando observamos os resultados de dois estudos com resultados semelhantes. O inquérito nacional promovido pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) permite verificar que 70% dos autarcas inquiridos afirmaram que com a reforma a situação da freguesia está igual ou melhorou. No estudo promovido pelo Grupo Técnico, criado pelo despacho n.º 7053-A/2016, de 27 de maio, 74% das freguesias agregadas não pretender reverter a reforma.

A reforma efetuada em 2013 não foi perfeita, e estaríamos a fazer demagogia política se o afirmássemos. Mas será que existem reformas perfeitas? Só aquelas que não saíram do papel. Sim, essas são perfeitas.

O PSD sempre afirmou que estaria no futuro disponível para efetuar pequenos ajustamentos ao mapa das freguesias, depois de feita a monitorização e avaliação, num período nunca inferior a dois mandatos autárquicos.

O regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

O Parlamento aprovou na passada sexta-feira a Lei-quadro da criação, modificação e extinção de freguesias. E que contempla um regime transitório especial e simplificado, visando a correção das agregações de freguesias ocorridas em 2013.

Note-se, contudo, que este regime obedece a critérios de apreciação, relacionados com a população e o território, a prestação de serviços à população, a eficácia e eficiência da gestão pública, a história e identidade cultural, e a vontade política da população, manifestada pelos respetivos órgãos representativos.

Este regime jurídico transitório, tal como enunciado, obedece a critérios que devem ser cumpridos, e que são de verificação obrigatória, para as novas e para as freguesias que a originam.

Um dos elementos, dos vários elementos elegíveis, provavelmente o mais importante a ter em atenção é que, à freguesia ou freguesias resultantes da desagregação, é exigido um número não inferir a 750 eleitores por freguesia (para os territórios de baixa densidade no interior é bastante mais reduzido).

Saliente-se, ainda que, as freguesias agregadas na reforma de 2013 e que pretendam, beneficiar deste regime de exceção terão de o exercer no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor do diploma, que ocorrerá 180 dias após a sua publicação, sendo impossível a sua aplicação às eleições Autárquicas de 2021.

Havendo vontade política, da população e depois de reunidos e cumpridos os critérios obrigatórios, é necessária ainda a deliberação por maioria simples das respetivas Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal, para remeter a proposta para deliberação da Assembleia da República.

Somos um Partido com forte implementação autárquica, como tal, temos consciência da importância de avaliar e melhorar os modelos existentes, e adaptá-los, caso haja necessidade e essa seja a vontade da população.

Question 3

Teletrabalho: é necessária uma reflexão

Accepted Answer

O teletrabalho apesar de consagrado no Código de Trabalho desde 2003, era desde então residual. A pandemia da Covid-19 veio massificá-lo, por via da obrigatoriedade. Desde aí o teletrabalho tem estado mais presente e tem sido utilizado como medida de saúde pública para contenção e mitigação da pandemia da Covid-19.

Porém, e apesar da resistência inicialmente criada, empresas e trabalhadores adaptaram-se a esta nova realidade que veio introduzir alterações à forma de trabalhar das empresas e dos trabalhadores, e que veio para ficar.

Contudo, não posso deixar de referir que o que tivemos até aqui não foi teletrabalho conforme está tipificado no código de trabalho. O que aconteceu foi trabalho no domicílio ou trabalho em casa e em muitos casos partilhado com o apoio à família, isto porque, com o encerramento das atividades letivas e não letivas muitos pais, tiveram uma tarefa difícil, ao mesmo tempo que prestavam trabalho através do seu domicílio assumiam também o papel de educadores dos seus filhos.

Cientes das dificuldades acrescidas destes pais, o Partido Social Democrata apresentou propostas para o apoio excecional às famílias, propondo assim que, e em determinadas circunstâncias, os pais pudessem optar por não exercer o teletrabalho e assim pudessem dar apoio à família.

Chegados aqui, importa observar o teletrabalho desenvolvido neste último ano, teletrabalho que teve vantagens, como já referi anteriormente, na conciliação da vida profissional e familiar, mas que trouxe também alguns constrangimentos na sua aplicação prática e que naturalmente devem ser analisados.

No entendimento do Grupo Parlamentar do PSD, este é o momento para se fazer uma reflexão profunda com base na experiência adquirida, de forma a corrigir e clarificar alguns aspetos que correram menos bem e que necessitam de ser observados para o futuro.

Question 4

"Governo continua a falhar no apoio à economia, às famílias e aos trabalhadores"

Accepted Answer

Muito pouco ou quase nada foi aprendido com a primeira vaga da pandemia da COVID-19. Onze meses depois, vemos um Governo exausto, desnorteado, que prossegue uma política de anúncios, com falhas de acompanhamento no terreno e com baixa execução.

Ao analisarmos as medidas de combate à pandemia e à crise económica, provocada pela COVID-19, verificamos que as medidas de apoio: &#8211; o apoio excecional à família, o apoio extraordinário à redução da atividade económica, o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, o lay-off e entre outras medidas de apoio às empresas e à conservação do emprego, tiveram uma taxa de execução inferior a 70%.

É importante referir que, a previsão do Governo era de 2,4 Mil Milhões de Euros para este conjunto de medidas de combate à pandemia e à crise económica provocada pela COVID – 19, mas a realização foi apenas de 1,7 Mil Milhões de Euros.

Deste modo, verificamos que o Governo não executou 700 Milhões de euros inscritos no orçamento suplementar para apoiar a economia, as famílias e os trabalhadores.

Num período particularmente difícil, para as empresas, para as famílias e para os trabalhadores, verificamos que o Governo é coerente na sua linha política, mais uma vez, orçamenta e não executa.

Importa salientar que, os apoios anunciados continuam a não chegar a quem mais precisa. O Governo continua a falhar com as empresas, com as famílias e com os trabalhadores.

Ainda na passada semana o Tribunal de Contas veio criticar os atrasos e a falta de fiscalização no “lay-off simplificado”. Para cabal esclarecimento desta situação, o GP-PSD chamou à Comissão do Trabalho e Segurança Social, com carácter de urgência, o Senhor Presidente do Tribunal de Contas.

Ora, para o Partido Social Democrata, a legalidade, justiça e equidade na atribuição destes apoios tem de ser acautelada de forma séria, rigorosa e transparente.

Helga Correia

O Estado da Governação

O contexto da Reorganização Territorial das Freguesias

Teletrabalho: é necessária uma reflexão

"Governo continua a falhar no apoio à economia, às famílias e aos trabalhadores"