No âmbito do apoio decretado em Diário da República (Portaria nº 279/2024/1, de 29 de outubro, e Decreto-lei nº 59-A/224, de 27 de setembro) às populações mais fustigadas pelos grandes incêndios de setembro, a autarquia anunciou que encontram abertas as candidaturas em matéria de habitação até ao dia 31 de dezembro de 2024.
Os munícipes afetados pelos incêndios, devem deslocar-se à Câmara Municipal e submeter a Candidatura no Gabinete de Apoio ao Munícipe. Para submissão da candidatura a apoio, em matéria de habitação, no âmbito das medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios, são necessários os seguintes documentos:
1. Comprovativo IBAN Proprietário / No caso de ser o Município a promover as obras IBAN do Município, 2. Declaração a autorizar o representante legal, ou coproprietário a execução de obras, de acordo com a minuta, 3. Certidão do Registo Predial do imóvel, 4. Caderneta Predial, 5. Licença/ autorização municipal, 6. Declaração de autorização do proprietário, no caso de ser a Câmara Municipal a executar a obra,7. No caso previsto no nº anterior, Comprovativo IBAN Câmara Municipal, 8. Três Orçamentos para as obras de Reabilitação/Reconstrução/Construção, 9. Orçamento para apetrechamento da habitação, se aplicável, e 10. Em caso de solução de arrendamento, deve ter as CRP do imóvel arrendado, identificação do arrendatário, e o novo contrato de arrendamento.
