Question 1

Coordenador Municipal da Proteção Civil: da obrigatoriedade legal à funcionalidade e otimização territorial

Accepted Answer

De acordo com a alínea b) do artigo 41.º da Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterado pela Lei n.º 80/2015, de 03 de agosto, o anteriormente designado, Comandante Operacional Municipal, passou a designar-se Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC);

A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecendo ainda a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determinando as competências do CMPC.

Os números 1 e 2 do artigo 13.º do mesmo diploma preceituam que, em cada Município exista um CMPC, com competência exclusiva na área territorial do município que representa, dependendo hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, passiveis de renovação.

Assim nos termos do n.º 4 do artigo 14.º-A aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, a designação do CMPC ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.

Define a Lei como competências do CMPC:

&#8211; Dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil;

&#8211; Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;

&#8211; Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;

&#8211; Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;

&#8211; Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;

&#8211; Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;

&#8211; Convocar e coordenar o Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Socorro (SIOPS).

Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara, o CMPC mantém uma permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS em cada área de atuação ou em cada teatro de operações (local sinistro).

Na continuidade da Lei surgem regulamentadas a criação de Centrais Municipais de Operações de Socorro (CMOS). De forma resumida está poderá se definir como um espaço dotado de equipamento técnico necessário à monitorização, gestão e apoio à decisão operacional tendo por base a capacidade operacional municipal existente.

Segundo a Lei:

&#8211; Podem ser criadas ao nível municipal, pelas Câmaras Municipais, uma CMOS, no âmbito do SMPC, nos municípios com mais do que um corpo de bombeiros;

&#8211; Nos termos do número anterior, a CMOS, a partir da data da sua criação, substituirá as centrais de despacho dos corpos de bombeiros existentes no município, bem como as das estruturas municipais que a integrem;

&#8211; Os operadores da CMOS pertencem às estruturas que a integram;

&#8211; O funcionamento da CMOS é regulado pela Câmara Municipal, através do SMPC, que por inerência das competências atribuídas ao CMPC recai nesta mais uma responsabilidade.

Numa reflexão concreta sobre ao Município de Oliveira de Azeméis, constata-se o cumprimento da Lei quanto à nomeação do CMPC, ocorrida por despacho do Presidente do Município, datado de 10-02-2021, em pleno estado pandémico recorde-se, encontrando-se em funções desde então.

O Município de Oliveira de Azeméis assiste a uma conhecida intenção de reorganização de todo o SMPC, necessária e urgente, sendo do conhecimento público a requalificação já concluída da Casa das Heras em pelo Parque de La Salette &#8211; Oliveira de Azeméis, encontrando-se tal obra na sua fase final, no que respeita a questões natureza técnica. Tal edifício servirá de sede, ao que a legislação em vigor chama, de CCOM e que assim se espera que seja designado.

&#8220;Que funcionalidades serão esperadas ou estão equacionadas [para o Centro de Coordenação de Proteção Civil de Oliveira de Azeméis]?&#8221;
Ricardo Fernandes

Assente nas competências do CMPC a coordenação da CCOM desde logo se levantam diversos aspetos merecedores de reflexão:

&#8211; Que funcionalidades serão esperadas ou estão equacionadas?

Que serviços serão otimizados, que capacidade de controlo e monitorização existirão?

&#8211; Que recursos humanos existem equacionados como necessários ao funcionamento, que serviços operacionais municipais serão equacionados para integrarem a capacidade de resposta da SMPC?

&#8211; Que vantagens recaem para o município a implementação de uma CMOS no CCOM?

&#8211; Que sinergias expectáveis serão obtidas decorrentes da congregação dos agentes de proteção civil, instalados no concelho? Que disponibilidade, interesse e capacitação técnica será necessária?

Estas e outras questões, quer-se acreditar que, desde logo, foram elencadas, equacionadas, discutidas e preparadas com vista à sua implementação e obtenção de um SMPC eficaz na sua ação eficiente no seu funcionamento, num momento que se dirá histórico no que respeita à disponibilidade de investimento por parte da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis na área da Proteção Civil.

Uma tardia convergência de ideias, funcionalidades, recursos bem como a partilha de ideias, na maioria das vezes provoca retrocessos em diversos sistemas, que a sociedade civil cada vez mais decline. Toda a disponibilidade de conhecimento técnico e científico dos Corpo dos Bombeiros do município, das Forças e Serviços de Segurança, no Instituto Nacional de Emergência Médica, acredita-se que trarão ao sistema fundados alicerces de fortalecimento para um funcionamento do CCOM.

Se assim não foi num sector que se pressupõem inovador para o Município e que proporcionará a obtenção de uma capacidade de resiliência maior da parcela geográfica, muito mais será censurado se assim não funcionar.

A prevenção, sendo o primeiro pilar fundamental da atividade da Proteção civil, obtém-se de um eficaz e funcional planeamento, o qual possibilitará a idealização de um CCOM adequado, preparado e integrador.

Interessa ao Município em particular ao SMPC congregar um planeamento com as entidades diretamente ligadas ao SIOPS, em particular com as quais poderão constituir-se residentes na CMOS com vista à prossecução dos fins da proteção civil de forma eficaz e eficiente.

Question 2

“Revela-se imperativa a revisão do atual Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil”

Accepted Answer

A Proteção Civil em si não corresponde a um serviço, mas sim a uma Atividade. A atividade de proteção civil reveste-se de caráter permanente, multidisciplinar e plurissetorial, sendo desenvolvida pela Administração Central &#8211; Estado, Regiões Autónomas e Autarquias, promovendo as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades, públicas e/ou privadas, do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

A atividade de Proteção Civil é desenvolvida tendo por base quatro objetivos fundamentais, nomeadamente:  prevenir, atenuar, socorrer e apoiar/restabelecer.

Prevenir: mitigar riscos coletivos, resultantes de acidentes graves e/ou catástrofes passiveis de serem preveníeis;

Atenuar: limitar riscos coletivos e os seus efeitos no caso de acidentes graves e/ou catástrofes, sempre que possível;

Socorrer: pessoas e bens, acautelando a minimização de danos na vertente cultural, ambiental e de elevado interesse público;

Apoiar/Restabelecer: reabilitar a normalidade, a ordem, a tranquilidade e normalidade pública na vida das populações.

No fundo, a Proteção Civil corresponde a um processo contínuo pelo qual todos os cidadãos, entidades e comunidades trabalham os perigos num esforço de evitar ou de minimizar o impacto resultante da concretização dos mesmos, ou seja, prevenir tudo quanto for prevenível, atenuando eventuais riscos, para que quando a mitigação e a sua limitação por si só não se revelarem suficientes, suceda-se uma resposta, através do socorro, mediante a capacidade de recursos instalada e consequentemente uma reposição da normalidade e tranquilidade pública.

Toda a envolvência gerada pela Proteção Civil apenas é possível graças à intervenção e contribuição de diversos intervenientes, que disponibilizam os meios necessários à execução da missão designados por agentes de Proteção Civil:

&#8211; Corpos de Bombeiros, Forças de Segurança, Forças Armadas, Órgãos da Autoridade Marítima Nacional, Autoridade Nacional de Aviação Civil, Instituto Nacional de Emergência Médica e demais entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde, Sapadores Florestais. A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de Proteção Civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.

Além de todas as entidades que por força da sua missão integram os agentes de Proteção Civil, acrescem diversas entidades com o especial dever de cooperação, de acordo com a Lei de Bases de Proteção civil com a sua redação atual.

Importa então refletir de como é que os Agentes de Proteção Civil e as Entidades com especial dever de colaboração se articulam operacionalmente?

Esta articulação é efetivada através do Sistema Integrado de Operações de Socorro, correspondendo a um conjunto de estruturas, normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de Proteção Civil atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional. Assente em duas dimensões, a coordenação institucional e o comando operacional, com carácter não permanente, e permanente, respetivamente, asseguram através dos representantes de todas as forças e serviços relevantes, bem como dos responsáveis por assegurarem a ação e a reação, perante a iminência de um acidente grave ou catástrofe, com vista à resolução da ocorrência.

Em suma, uma concertada e planeada metodologia, que, não obstante dos seus diversos atores ou intervenientes principais, vai dando provas de uma considerável eficácia e eficiência.

Façamos agora uma reflexão sobre as metodologias de âmbito municipal com a referência ao Município de Oliveira de Azeméis.

Dúvidas não restam que recai o Edil de cada município a responsabilidade pela atividade da Proteção Civil.

Deste modo, de acordo com a legislação em vigor, cada município, através dos seus serviços municipais de Proteção Civil, vê-se na responsabilidade da elaboração de um Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil (PMEPC). Nada mais nada menos do que um documento formal no qual se encontra plasmado o modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de Proteção Civil a nível municipal. A antecipação de cenários suscetíveis de desencadear um acidente grave ou catástrofe, definindo a estrutura organizacional e os procedimentos para preparação e o aumento da capacidade de resposta à emergência deverão ser fatores a ser incluídos no documento em causa. Na prática, o PMEPC exprime um conjunto de medidas, normas, procedimentos e missões, destinado a fazer face a uma situação de acidente grave ou catástrofe com a perspetiva da minimização das consequências para as pessoas, bens e território.

Dúvidas não restam quanto à sensibilidade, pertinência e responsabilidade quanto à existência e ou elaboração dos PMEPC, ou seja, a Lei de Bases de Proteção Civil define os critérios e as normas técnicas para a elaboração e a operacionalização dos PMEPC encontrando-se fixados na resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil.

Face ao exposto, demarca o n.º 1 do artigo 9.º  da Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil, n.º 30/2015, de 18 julho, que os PMEPC devem ser revistos no prazo máximo de cinco anos após a sua entrada em vigor, definindo a mesma resolução no n.º 12 do artigo 7.º , que os PMEPC entram em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

Complementarmente, define, o artigo 19º do Decreto-Lei n.º 44/2019, de dia 1 abril, que os PMEPC devem ser atualizados no prazo fixado pela Comissão Nacional de Proteção Civil (através da resolução n-º 30/2015, de 18 julho).

Assim tendo por base a Lei de Bases de Proteção Civil, na sua redação atual, de acordo com o Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril, prevê a obrigatoriedade da revisão do PMEPC, em consonância com o quadro legislativo atual na área da Proteção Civil.  Compete, deste modo, à Câmara Municipal, através do seu serviço municipal de Proteção Civil, a sua elaboração bem como o acompanhamento na sua execução. Recai na Assembleia Municipal a competência para aprovar o PMECP após os pareceres da Comissão Municipal de Proteção Civil e da Autoridade Nacional de Emergência Proteção Civil.

O estado da arte no município de Oliveira de Azeméis, conduz-nos para um PMEPC, com a sua versão final ocorrida em 2014. Desde então não são conhecidas atualizações, treinos e ou exercícios nas várias metodologias existentes, de forma regular ou periódicos, para consequente análise da eficiência e eficácia do mesmo.

Tendo em conta os pressupostos anteriormente apresentados, revela-se evidente que face à diversidade do volume das várias atividades desportivas, sociais, culturais e outras, desenvolvidas na área do município de Oliveira de Azeméis, bem como com a confrontação de vários fenómenos climáticos, que conduzem a determinados eventos, muitos dos quais com reações extremas, a própria evolução da centralidade populacional e industrial, acarretam uma constante mutação da vulnerabilidade dos riscos existentes no território. Não obstante das particularidades já elencadas, a evidência de recursos humanos e técnicos existentes no município e a sua distribuição que, por conseguinte, constituem a capacidade instalada no município, implicam uma profunda sistematização de procedimentos e materialização de boas práticas.

Assim, tendo por base que o PMEPC retrata um documento formal, no qual as autoridades de Proteção Civil definem as orientações para a potenciarão de sinergias entre os vários organismos, serviços e estruturas a alocar nas diversas operações de Proteção Civil, revela-se imperativa a revisão do atual PMEPC, sendo certo e sensata a necessidade imperativa e urgente de se iniciar e dinamizar, em tempo útil, um trabalho de profunda de reflexão e revisão, para que o município de Oliveira de Azeméis possa acompanhar todas as vicissitudes dos fenómenos climáticos, ambientais, de saúde pública, entre outos, de forma eficaz e eficiente, contribuindo assim para uma parcela geográfica mais resiliente, capaz, preparada e treinada para eventuais eventos que possam ocorrer.